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CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO DA COMERCIAL CHOCOLATES LACASA, S.A.
1. Definições
Condições: As presentes Condições Gerais.
Consumidor: Pessoa singular que compra ou concorda em comprar Produtos Lacasa para uso privado.
Cliente profissional: Pessoa singular ou coletiva que compra ou concorda em comprar Produtos Lacasa para uso profissional.
Cliente ou comprador: Pessoa singular ou coletiva que compra ou concorda em comprar Produtos Lacasa, incluindo Consumidores e clientes profissionais.
Comercial Chocolates Lacasa, S.A.: Empresa identificada na Confirmação da Encomenda e/ou na fatura.
Confirmação da Encomenda: Aceitação escrita pela Comercial Chocolates Lacasa, S.A. da Encomenda do Cliente.
Encomenda: Pedido de compra de Produtos efetuado pelo Cliente através do Website, em conformidade com as presentes Condições.
Preço: Montante total que o Cliente deve pagar à Comercial Chocolates Lacasa, S.A. pelos Produtos.
Produtos: Bens disponíveis no Website da Lacasa que o Cliente compra ou concorda em comprar à Comercial Chocolates Lacasa, S.A.
Website: O site de venda online da Lacasa (atualmente, https://tienda-lacasa.myshopify.com/).
2. Objeto, conteúdo e informação
2.1 As presentes Condições Gerais de Contratação têm como objetivo regular a compra de produtos realizada através do Website, que é propriedade da entidade mercantil Comercial Chocolates Lacasa, S.A.
2.2 A Comercial Chocolates Lacasa, S.A. poderá atualizar a informação do Website e modificar as presentes Condições, bem como produtos, preços, ofertas e serviços, com efeitos exclusivamente para o futuro. Em nenhum caso as modificações afetarão encomendas já confirmadas através da Confirmação da Encomenda.
2.3 Se for detetado um erro manifesto no preço, características essenciais ou qualquer informação determinante para a compra, a Lacasa comunicá-lo-á ao Cliente por correio eletrónico com a maior brevidade possível para que este possa (i) cancelar a Encomenda sem custos, com reembolso integral, ou (ii) reconfirmar a sua Encomenda ao preço ou condições corretas.
3. Âmbito de Aplicação
3.1 As presentes Condições aplicam-se às vendas realizadas a Consumidores e, se for o caso, a clientes profissionais.
3.2 Estas Condições excluem a aplicação de quaisquer outras, a não ser que tenham sido expressamente e por escrito acordadas com a Comercial Chocolates Lacasa, S.A.
3.3 Todas as encomendas de Produtos serão consideradas uma oferta do Cliente para a compra de tais Produtos sujeita às presentes Condições Gerais.
3.4 A Comercial Chocolates Lacasa, S.A. aceita a oferta de compra do Cliente sujeita a estas Condições mediante o envio ao Cliente de uma Confirmação da Encomenda.
O Cliente será responsável pela verificação da Confirmação da Encomenda e deverá contactar a Comercial Chocolates Lacasa, S.A. com a maior brevidade possível caso perceba qualquer erro ou inexatidão na sua Encomenda. Caso contrário, a Comercial Chocolates Lacasa, S.A. procederá à entrega do Produto de acordo com a Confirmação da Encomenda que será vinculativa para o Cliente.
3.5 Ao confirmar uma Encomenda, o Cliente aceita estas condições e a Política de Privacidade e o Aviso Legal.
4. Preço
4.1 Vendas nacionais (Península)
O preço que o Cliente tem de pagar inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) espanhol aplicável e será o fixado na Confirmação da Encomenda da Comercial Chocolates Lacasa, S.A. e na fatura correspondente, na qual aparecerá discriminado, se for o caso, nos seguintes conceitos:
• Preço do produto.
• Impostos.
• Despesas de envio.
• Custos adicionais, se existirem.
A Comercial Chocolates Lacasa, S.A. poderá estabelecer um valor mínimo de Encomenda para processar compras através do Website e que poderá variar dependendo do destino.
Em nenhum caso serão aceites encomendas fora da península cujo valor total —incluídos os impostos aplicáveis— seja inferior a 35 euros.
4.2 Vendas nacionais (Ilhas Baleares)
Nos envios com destino às Baleares, poderão ser aplicáveis custos logísticos ou condições de transporte diferentes dos aplicáveis à Península. Quando aplicáveis, esses valores ou condições serão mostrados ao Cliente antes da confirmação definitiva da Encomenda.
4.3 Vendas intracomunitárias (União Europeia)
Quando a Encomenda tiver como destino um Estado-Membro da União Europeia, o IVA aplicável poderá variar em função do país de destino e da condição do Cliente, aplicando-se em cada caso as seguintes regras:
a) Vendas a consumidores finais (B2C)
Quando o comprador for um consumidor final ou particular (não empresário nem profissional), será aplicada a taxa de IVA correspondente ao país de destino, em conformidade com as regras de tributação na origem e o regime de balcão único aplicável dentro da União Europeia.
b) Vendas a empresários ou profissionais (B2B)
Quando as vendas forem realizadas a clientes que tenham a condição de empresários ou profissionais para efeitos de IVA, e atuem como sujeitos passivos do imposto, as operações estarão isentas do pagamento do IVA, desde que o comprador tenha residência num Estado-Membro diferente de Espanha e disponha de um NIF intracomunitário válido.
Será condição imprescindível para a aplicação de tal isenção que o cliente forneça previamente o seu NIF intracomunitário, a fim de verificar a sua validade e registar a sua inclusão na base de dados de operadores intracomunitários.
4.4 Erros nos preços
A Comercial Chocolates Lacasa, S.A. revê detalhadamente toda a informação publicada no seu Website. Ainda assim, se for detetado algum erro no preço de um produto, este será comunicado ao comprador, ficando a empresa isenta da obrigação de o entregar pela quantidade fixada de forma errónea. O erro será corrigido de imediato e o comprador poderá decidir se deseja continuar com a sua compra.
4.5 Modificação de preços e promoções
A Comercial Chocolates Lacasa, S.A. reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, respeitando sempre o preço indicado e confirmado no momento da realização da Encomenda, salvo no caso mencionado no ponto anterior.
Nas promoções ou ofertas, será indicado o preço anterior e o preço final em conformidade com a legislação aplicável.
5. Impostos
Os preços dos produtos expostos em https://tienda-lacasa.myshopify.com/, incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), que se for o caso, deverá ser aplicado com as especialidades previstas no ponto anterior relativamente a vendas intracomunitárias.
6. Forma de pagamento
O pagamento poderá ser efetuado:
6.1 Através de cartão (Visa, American Express, MasterCard, Visa Electron).
O pagamento com cartão é processado de forma segura através da plataforma de pagamento Shopify Payments. Os dados do cartão são transmitidos de forma cifrada diretamente ao fornecedor de serviços de pagamento, sem que a Comercial Chocolates Lacasa, S.A. armazene ou tenha acesso a essa informação confidencial em momento algum.
O Cliente encontra-se totalmente protegido contra possíveis fraudes e, mesmo efetuando uma operação de pagamento, pode rejeitar a transferência diretamente na sua entidade bancária.
Com esta modalidade de pagamento, a cobrança será efetuada de forma imediata no momento da compra. Em caso de ocorrência de alguma incidência na Encomenda, por causas imputáveis à Comercial Chocolates Lacasa, S.A., será reembolsado ao Cliente o valor correspondente no seu cartão de crédito num prazo não superior a trinta dias úteis a partir da notificação e confirmação da devolução.
6.2 Através de carteiras digitais e métodos de pagamento rápido (Apple Pay, Google Pay e Shop Pay).
Apple Pay e Google Pay permitem pagar a Encomenda utilizando os cartões que o Cliente tenha previamente registados na carteira digital do seu dispositivo, confirmando a operação através dos mecanismos de autenticação do próprio dispositivo (impressão digital, reconhecimento facial ou código), sem necessidade de introduzir os dados do cartão em cada compra.
Shop Pay é o sistema de pagamento acelerado da Shopify que permite ao Cliente guardar os seus dados de pagamento e de envio para agilizar futuras compras no Website. Essa informação é armazenada e tratada pela Shopify, Inc. em conformidade com as suas próprias condições de uso e política de privacidade.
Tal como no pagamento com cartão, o débito através destes métodos é feito de forma imediata e a Comercial Chocolates Lacasa, S.A. não armazena os dados do cartão ou meio de pagamento associado.
6.3 Através de PayPal. É um método rápido e simples, apenas necessitará do seu endereço de correio eletrónico e de uma palavra-passe.
O PayPal armazena com segurança a informação financeira do Cliente e protege-o com sistemas de segurança e de prevenção de fraude líderes de mercado. Os detalhes financeiros nunca são partilhados com o vendedor.
6.4 Através de Bizum. É um método de pagamento instantâneo de conta a conta que requer que o Cliente tenha previamente ativada a opção de “compra em lojas online” do Bizum na sua entidade financeira.
Com esta modalidade de pagamento, o Cliente apenas necessitará de indicar o seu número de telefone e validar posteriormente a operação através do site ou aplicação da sua entidade financeira. Para mais informações, pode ver como efetuar compras selecionando esta modalidade de pagamento na seguinte ligação: https://www.youtube.com/watch?v=H2urm77BYhA.
6.5 Nas encomendas com destino a Portugal estarão habilitados os métodos de pagamento Multibanco e MB Way.
No caso do Multibanco, o Cliente receberá uma referência de pagamento, com indicação da entidade, referência e valor, que deverá posteriormente pagar através dos canais habilitados, incluindo caixas Multibanco, banca eletrónica ou aplicações bancárias compatíveis. Ao contrário de outros métodos de pagamento, o Multibanco não implica necessariamente uma confirmação imediata do pagamento, pelo que a Encomenda não será considerada confirmada nem será processada até que a Comercial Chocolates Lacasa, S.A. receba a confirmação efetiva do pagamento.
A referência de pagamento terá uma validade limitada e, caso o pagamento não seja concluído dentro do prazo indicado ao Cliente no momento da compra, a Encomenda poderá ser automaticamente cancelada.
O método de pagamento MB WAY permitirá pagar a Encomenda através da aplicação móvel associada ao número de telefone do Cliente, validando a operação na referida aplicação de acordo com o procedimento de autenticação aplicável.
7. Compra segura
Quando o Cliente acede à secção 'Minha conta' ou efetua um pagamento pela Internet, a transmissão dos dados é realizada de forma cifrada mediante protocolo seguro (TLS/SSL), de modo que a informação viaja protegida durante toda a comunicação, mostrando-se no navegador os indicadores habituais de conexão segura.
Em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679, Geral de Proteção de Dados, e da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, o Cliente poderá a qualquer momento exercer os direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, limitação do tratamento e portabilidade dos seus dados, quando aplicável. Para tal, deverá contactar a Comercial Chocolates Lacasa, S.A. através do telefone 976 46 21 11.
Quando o Cliente efetua uma compra no Website, aparecerá no seu navegador uma janela de alerta a avisá-lo de que entra numa zona segura de comunicação. A partir deste momento, aparecerá um cadeado na parte inferior do navegador, recordando-lhe que está numa página segura.
Pagamentos com cartão: os dados do cartão do Cliente são introduzidos num ambiente seguro e são processados diretamente pela plataforma de pagamento Shopify Payments; em nenhum momento a Loja da Lacasa retém ou arquiva essa informação. A plataforma cumpre os padrões de segurança aplicáveis ao setor, incluindo a certificação PCI DSS e a autenticação reforçada do cliente mediante 3D Secure, garantindo a segurança na execução do processo de pagamento.
A cifragem da informação transmitida pela rede cria um canal de comunicação confidencial e seguro entre o navegador do Cliente e a plataforma de pagamento.
Pagamento através de conta PayPal: o PayPal armazena com segurança a informação financeira do cliente e protege-o com sistemas de segurança e de prevenção de fraude líderes de mercado. Os detalhes financeiros nunca são partilhados com o vendedor.
8. Forma e custos de envio
8.1 As opções de envio disponíveis, o seu custo e prazo estimado são mostradas no Website durante o processo de compra, podendo o Cliente escolher a que mais lhe convém entre as oferecidas.
8.2 A Comercial Chocolates Lacasa, S.A. envia as encomendas aos seus Clientes através de empresas de transporte expresso nacionais ou internacionais. A data de entrega do produto varia em função da disponibilidade do produto adquirido, bem como dos prazos oferecidos pela agência de transporte, zona de envio, feriados existentes nesse período. A Comercial Chocolates Lacasa, S.A. pode operar com diferentes modalidades de transporte, incluindo transporte padrão e transporte com controlo de temperatura, quando necessário devido à época do ano, ao destino ou à natureza do produto.
8.3 Os custos de envio associados aparecerão devidamente discriminados antes do pagamento e na respetiva fatura.
8.4 A Comercial Chocolates Lacasa, S.A. reserva-se o direito de não enviar encomendas para determinados países por motivos logísticos, climáticos, operacionais ou aduaneiros, caso em que tal circunstância será comunicada ao Cliente.
9. Prazos de envio e entrega
9.1 Como regra geral, as encomendas efetuadas dentro da Península serão entregues num prazo máximo de cinco (5) dias úteis a partir da realização da Encomenda.
9.2 Relativamente às encomendas com destino fora da península, o prazo de entrega pode variar, conforme o destino, os trâmites aduaneiros ou as condições de transporte internacional. Em qualquer caso, o prazo estimado de entrega será indicado ao Cliente no momento da compra. A Comercial Chocolates Lacasa, S.A. não assume responsabilidade por atrasos decorrentes de causas alheias ao seu controlo, tais como incidentes logísticos ou casos de "Força Maior". Além disso, nestes casos, a Comercial Chocolates Lacasa, S.A. informará devidamente o Cliente sobre tais circunstâncias.
9.3 O local de entrega será o estipulado na Confirmação da Encomenda.
9.4. A agência de transporte fará um máximo de duas (2) tentativas de entrega na morada indicada pelo Cliente.
Em caso de impossibilidade de entrega por causa imputável ao Cliente, incluindo, entre outras, a ausência reiterada no domicílio ou a indicação de uma morada incorreta, a agência de transporte ou a Comercial Chocolates Lacasa, S.A. poderá contactar o Cliente por SMS, telefone ou correio eletrónico para agendar uma nova entrega, sempre que tal seja possível.
Realizadas as duas (2) tentativas de entrega sem que a Encomenda tenha podido ser entregue por causa imputável ao Cliente, a Encomenda retornará à origem, entendendo-se que a entrega foi recusada pelo Cliente. Em tal caso, a Comercial Chocolates Lacasa, S.A. poderá:
Nas encomendas processadas de maio a outubro que requeiram transporte com controlo de temperatura, a agência também fará duas (2) tentativas de entrega e, se a impossibilidade de entrega persistir, a encomenda retornará imediatamente à origem para preservar a cadeia de frio, sem possibilidade de solicitar um novo envio. Nesse caso, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior relativamente a reenvios e devoluções.
9.5 Fica claro que a data de entrega pode ser alterada por incidentes extraordinários da agência de transporte e por dificuldades na entrega da mercadoria, o que não implicará qualquer responsabilidade da Comercial Chocolates Lacasa, S.A.
9.6 Se a embalagem chegar visivelmente danificada, recomenda-se recusar a entrega junto da agência de transporte e, na sua falta, notificar de imediato a Comercial Chocolates Lacasa, S.A. por correio eletrónico para tienda.online@grupo.lacasa.es.
9.7 No caso de um cliente recusar a Encomenda quando esta tiver sido entregue pela agência de transporte, será responsável pelos custos de devolução à origem, sem prejuízo de, nos termos do prazo previsto nas Condições Gerais, exercer o seu direito de livre resolução.
9.8 Caso o Cliente faça uma Encomenda na modalidade de "recolha em loja", quando se tratar de uma Encomenda personalizada, receberá no prazo máximo de um (1) mês uma notificação via SMS e/ou e-mail para indicar que a Encomenda está disponível na loja. No caso de uma Encomenda não personalizada, o prazo máximo para a notificação, pela mesma via, será de um (1) a sete (7) dias úteis.
Esta modalidade de entrega não implica quaisquer custos adicionais de envio.
O Cliente terá um prazo de um (1) mês para recolher a Encomenda na loja, a contar da data de envio da notificação. Caso o Cliente não proceda à recolha da Encomenda neste prazo, os produtos serão automaticamente colocados novamente à venda, entendendo-se que o Cliente recusa a Encomenda.
10. Cancelamento da Encomenda por parte do Cliente
A Comercial Chocolates Lacasa, S.A. aceitará cancelamentos de encomendas por parte do Cliente, desde que este notifique a sua vontade de cancelar por correio eletrónico para tienda.online@grupo.lacasa.es, antes de o Cliente receber o SMS com o número de seguimento da Encomenda, pois, caso contrário, não será possível processar o cancelamento da Encomenda por esta via, sem prejuízo do direito de livre resolução que será detalhado mais adiante.
11. Propriedade e Risco
11.1 A transmissão da propriedade dos Produtos ao Cliente ocorrerá assim que a Comercial Chocolates Lacasa, S.A. tiver recebido a totalidade do pagamento do preço.
11.2 O risco de perda ou danos no Produto é transmitido ao Cliente ou a um terceiro por ele indicado a partir do momento da sua receção.
12. Direito de livre resolução dos Consumidores
12.1 Prazo e efeitos. O Consumidor dispõe de catorze (14) dias de calendário a partir da receção dos Produtos para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo. Em caso de resolução:
• A Comercial Chocolates Lacasa, S.A. reembolsará todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão, sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo de catorze (14) dias de calendário a partir da receção da comunicação de resolução.
• A Comercial Chocolates Lacasa, S.A. poderá reter o reembolso até ter recebido os bens ou até que o Consumidor apresente prova da devolução, o que ocorrer primeiro.
• O Consumidor assumirá o custo direto da devolução. O cálculo de tal custo será o que aparece publicado na Web (conforme a agência que o transporta nesse momento do ano e conforme o peso dos produtos).
12.2 Estado do produto. O Consumidor pode examinar os Produtos como o faria numa loja física. Será responsável por conservar o produto em perfeitas condições ambientais, sem abrir a embalagem e sem uso, não estando a Comercial Chocolates Lacasa, S.A. obrigada a aceitar a devolução nem a reembolsar qualquer valor se estes requisitos não forem cumpridos.
Por razões de segurança alimentar, a Comercial Chocolates Lacasa, S.A. não aceitará a devolução de produtos alimentares abertos ou sem selo de inviolabilidade.
Além disso, o Consumidor deve devolver o Produto na sua embalagem original, incluindo, se for o caso, garantias e etiquetas, não estando a Comercial Chocolates Lacasa, S.A. obrigada a devolver qualquer valor se não for devolvido conforme o acordado.
12.3 Como exercê-lo. O Consumidor poderá exercer o direito de livre resolução enviando uma comunicação inequívoca (Documento de Livre Resolução) por correio eletrónico para tienda.online@grupo.lacasa.es, indicando o número da Encomenda, os produtos a devolver, fotografias dos produtos e dados de contacto. A Comercial Chocolates Lacasa, S.A. confirmará por correio eletrónico a receção do pedido.
12.4 Logística da devolução. A Lacasa poderá oferecer a recolha no domicílio do Consumidor ou indicar um ponto de entrega, informando o dia e a faixa horária. Alternativamente, o Consumidor poderá efetuar a devolução pelos seus próprios meios, seguindo as instruções da Comercial Chocolates Lacasa, S.A. para facilitar a rastreabilidade.
12.5 Não haverá direito de livre resolução para Produtos personalizados pelo Consumidor.
12.6 Caso o Consumidor exerça o seu direito de livre resolução, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso entre as partes em contrário ou se o próprio método de pagamento exigir um procedimento específico de devolução, deduzindo-se o montante correspondente às despesas de devolução da Encomenda.
13. Produtos defeituosos
Será admitida a devolução de produtos defeituosos e envios errados, sendo a Comercial Chocolates Lacasa, S.A. responsável pelas despesas de envio e devolução, desde que o Cliente comunique esta circunstância, fornecendo fotos e número da Encomenda, por correio eletrónico dirigido a tienda.online@grupo.lacasa.es, e no prazo máximo de sete (7) dias úteis a contar da data de receção do envio.
No caso de uma mesma Encomenda conter vários produtos defeituosos, o Cliente compromete-se a notificar os defeitos observados em todos os produtos numa única comunicação à Comercial Chocolates Lacasa, S.A., a fim de coordenar uma única devolução desses produtos defeituosos.
14. Obrigações do Cliente
14.1 O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras sobre os dados solicitados nos formulários de registo de utilizador ou de realização da Encomenda, e a mantê-los atualizados a todo o momento. O Cliente declara que é maior de idade e que tem plena capacidade para celebrar o presente contrato.
14.2 O Cliente aceita todas as disposições e condições contidas nestas Condições Gerais de Contratação, que reúnem a melhor vontade de serviço possível para este tipo de atividade.
14.3 O Cliente compromete-se a possibilitar a entrega da Encomenda, fornecendo um endereço de entrega válido onde possa ser entregue dentro do horário habitual de entrega de mercadorias (de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 19:00). Em caso de incumprimento por parte do Cliente desta obrigação, a Comercial Chocolates Lacasa, S.A. não terá qualquer responsabilidade pelo atraso ou impossibilidade de entrega da Encomenda solicitada pelo Cliente.
14.4 O Cliente abster-se-á de efetuar encomendas fraudulentas ou falsas.
15. Serviços pós-venda
Para qualquer questão ou ocorrência, o Cliente pode contactar tienda.online@grupo.lacasa.es ou +34 976 462 111.
16. Boletim de notícias
16.1 Caso o Cliente tenha dado o seu consentimento, receberá informações e ofertas sobre produtos do grupo Lacasa.
16.2 Para solicitar acesso a este serviço, o Cliente deverá simplesmente registar-se no Site e selecionar a caixa: "Junte-se à nossa newsletter".
16.3 O Cliente pode anular a subscrição a qualquer momento, enviando um e-mail para baja@lacasa.es.
17. Força maior
Nenhuma das partes será responsável por incumprimento devido a eventos fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a: greves, atos terroristas, guerras, pandemias, problemas de transporte, fornecimento ou produção, flutuações da taxa de câmbio, ações governamentais, alterações legislativas ou desastres naturais.
Nestes casos ou em situações análogas, qualquer das partes terá uma extensão razoável do prazo para o cumprimento das suas obrigações. No entanto, se a situação se prolongar por mais de sessenta (60) dias, qualquer das partes poderá resolver o contrato sem penalização, mediante notificação prévia.
18. Direitos dos consumidores
Nada do que está contido nestas Condições pode ser interpretado em detrimento dos direitos imperativos dos consumidores estabelecidos por lei.
19. Reclamações
Se o Cliente desejar apresentar uma reclamação, poderá fazê-lo por escrito com os seguintes dados:
a) Nome completo/razão social, morada, telefone e correio eletrónico.
b) Descrição dos factos e solicitação.
Adicionalmente, o Cliente poderá optar por enviar a sua reclamação através de:
a) Envio por correio postal, à atenção de: Comercial Chocolates Lacasa, S.A.
Morada: Autovía de Logroño Km 14. Utebo (Zaragoza)
b) Envio por correio eletrónico: tienda.online@grupo.lacasa.es
20. Lei aplicável e jurisdição
Será aplicada a lei espanhola.
A escolha da lei espanhola entender-se-á sem prejuízo de que, conforme ao Regulamento (CE) 593/2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), os consumidores residentes noutros Estados-Membros da União Europeia conservem a proteção que lhes é concedida pelas disposições imperativas do seu país de residência, quando tal for aplicável.
Quando o Cliente atuar como consumidor, o tribunal competente será aquele que corresponder de acordo com a regulamentação imperativa aplicável: tratando-se de consumidores residentes em Espanha, o do domicílio do consumidor; e tratando-se de consumidores residentes noutros Estados-Membros da União Europeia, o que resultar do Regulamento (UE) 1215/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial (Bruxelas I bis).
Quando o Cliente não for considerado consumidor (empresários ou profissionais), ambas as partes submetem-se expressamente, com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, aos Julgados e Tribunais da cidade de Saragoça.
Se alguma parte ou cláusula das presentes Condições for declarada inválida por um tribunal, o restante continuará em vigor para as partes. Todas as notificações entre as partes deverão ser enviadas por escrito ao representante legal da outra parte no domicílio indicado na fatura.
A Comercial Chocolates Lacasa, S.A. declara expressamente que não está aderente a nenhum procedimento extrajudicial de resolução de conflitos.
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